13 de julho de 2024

Reforma tributária: texto é aprovado na Câmara sem pontos importantes para a Zona Franca de Manaus

A aprovação do projeto de regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, em Brasília, na noite desta quarta-feira (10), trouxe um duro baque para a Zona Franca de Manaus. O texto deixou de fora pontos importantes propostos pela bancada do Amazonas para a proteção da principal matriz econômica do estado.

O texto, que teve relatoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi aprovado com 336 votos a favor e 142 contrários, e agora segue para o Senado.

Durante a semana, a bancada formada por parlamentares do Amazonas enviou nove propostas de emendas visando garantias da manutenção do modelo da ZFM. As sugestões alterariam os seguintes artigos:

Artigo 22 – Parágrafo único
Artigo 41 – Paragráfo 4º
Artigo 437
Artigo 445
Artigo 447
Artigo 449
Artigo 450-A
Artigo 450-B
Artigo 462

Das propostas de emendas enviadas, apenas duas sugestões foram acatadas.

Uma delas garante a criação de contribuições para financiar a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), os Fundos de Desenvolvimento do Interior (FTI) e de Micro e Pequenas Empresas (FMPES), modelos já existentes com o ICMS, mas que deixariam de ser válidos com o fim do imposto. Agora, ele pode ser recriado com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), novo imposto estadual que passa a valer com a reforma.

Com isso, fica prevista a contrapartida de 1,5% do total do faturamento das indústrias incentivadas. A cobrança deve valer a partir de 2033.

A segunda alteração foi a definição de que os créditos obtidos pelas empresas instaladas em Manaus poderão ser utilizados para abater a cobrança do imposto em outras unidades federativas brasileiras.

O texto anterior deixava esse cálculo para decisão do Comitê Gestor. Agora, o crédito de IBS seguirá o mesmo padrão do utilizado pelo ICMS atualmente, variando entre 55% e 100%, a depender do produto.

Ficaram de fora alterações no texto como a que pedia a inclusão na vantagem comparativa de IPI dos produtos que já tiveram projeto de implantação aprovado pela Suframa, mas ainda não iniciaram a produção. Sem a mudança, os novos produtos fabricados na Zona Franca podem não ter vantagem comparativa.

Também não consta no texto a mudança apresentada sobre o crédito presumido para operações internas do comércio na Zona Franca que, na prática, fará com que o setor do Amazonas tenha de pagar mais impostos.

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