Momento de coincidências na eleição do Alto Solimões

Os candidatos vencedores no pleito municipal de 2020 em Tabatinga e Benjamin Constant, por sinal irmãos, até poucos dias antes do pleito, possuíam restrições para deferimento de candidaturas, pois que enquadrados na lei da ficha limpa, por não terem sidos diligentes nos mandatos anteriores;

O Sr. Saul Nunes Bermeguy, possui 2 contas irregulares, transitadas em julgada no TCU – TC-033.391/2015-7[1]   e TC-011.389/2015-0[2], ambas transitadas em julgado;

O Sr. David Nunes Bermeguy, por sua vez, possui em seu desfavor, condenação transitada em julgada nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000014-13.2015.8.04.2801, da Vara Única da Comarca de Benjamin Constant, sendo certo que nesta sentença ficou consignado o seguinte:

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS para condenar o réu por ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, às seguintes penas, na forma do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992: a) suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; b) pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da última remuneração percebida pelo agente, com atualização monetária pela Tabela Prática; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. O valor da multa civil aplicada reverterá em favor do Município de Benjamim Constant, nos termos do artigo 18 da Lei n. 8.429/92.

Por último, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, cujos valores serão atualizados desde a propositura da ação. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a demanda foi proposta pelo Ministério Público. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral. Também, após o trânsito em julgado, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o pagamento das quantias abrangidas pela condenação, intime-se o Ministério Público para as providências pertinentes. P. R. I. Cumpra-se.

O Sr. David Nunes Bemerguy, protocolou AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, o qual foi deferido pelas Desembargadora Socorro Guedes e Desembargadora Graça Figueiredo. (4001475-37.2020.8.04.0000); suspendendo os efeitos da Sentença Condenatória por Improbidade Administrativa, transitada em julgado. Registre-se que o mérito ainda não foi julgado,

Ambos, só conseguiram os registros de candidatura, após conseguirem liminares no apagar das luzes;

No caso do Sr. Saul Nunes Bemerguy, este após ter tidos todos os recursos improvidos, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Provisória –  Processo nº 011389-02.2020.4.01.3200, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, distribuído em 06/07/2020, onde teve em 21/08/2020, indeferida  a tutela provisória;

No dia 22/07/2020, ou seja, 15 dias após o protocolo do processo acima, distribuiu NOVA Ação Anulatória com Pedido de Tutela Provisória – Processo nº 1012566-98.2020.4.01.3201, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, onde em 18/09/2020, teve indeferida a tutela de urgência. No dia 25/09/2020, o Sr Saul postulou reconsideração do indeferimento;

No dia 28/09/2020, houve substabelecimento do Dr. Lucas Obando de Oliveira – OAB/AM 11.198, para a Dra. Carolina Gomes Mar – OAB/AM 8.627;

 No mesmo dia, qual seja, 28/09/2020, o Magistrado que INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – LINCOLN ROSSI DA SILVA VIGUINI, se declarou suspeito e remeteu os autos para REDISTRIBUIÇÃO;

Um dia depois, a nova Juíza – JAIZA MARIA PINTO FRAXE, DEFIRIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, apenas para determinar a suspensão dos efeitos do Acórdão TCU nº 4048/2020, prolatado nos autos do processo TC nº 031.079/2015-6;

Ainda no dia 22/07/2020, foi protocolada outra ação – Anulatória com Pedido de Tutela Provisória – Processo nº 1012572-08.2020.4.01.3201, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas. Em 09/09/2020, foi INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. No dia 03/10/2020, foi juntado decisão proferida em Agravo de Instrumento deferindo tutela suspendendo os efeitos jurídicos do acórdão 9081/2017 e de todos os atos posteriores;

No dia 28/08/2020, foi protocolada outra ação – Anulatória com Pedido de Tutela Provisória – Processo nº 1015093-23.2020.4.01.3201, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas. Em 26/10/2020, foi INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA.

No dia 23/09/2020, foi protocolada outra ação – Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido Tutela de Urgência – Processo nº 1016874-80.2020.4.01.3201, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas. Em 01/10/2020, foi DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR, para suspender os efeitos eleitorais (inelegibilidade) do acórdão do Tribunal de Contas da União que integram o Processo de Tomada Especial de Contas nº 011.389/2015-0, salvo se houver outro motivo diverso discutidos nestes autos;

Ainda no dia 23/09/2020, foi protocolada outra ação – Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido Tutela de Urgência – Processo nº 1016878-20.2020.4.01.3201, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas. Em 01/10/2020, foi DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR, para suspender os efeitos eleitorais (inelegibilidade) do acórdão do Tribunal de Contas da União que integram o Processo de Tomada Especial de Contas nº 033.391/2015-7, assegurando ao autor, consectariamente, o exercício do direito de registrar seu pedido de candidatura para a eleição municipal do presente ano, salvo se houver outro motivo diverso discutidos nestes autos.

Ainda no dia 23/09/2020, foi protocolada outra ação – Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido Tutela de Urgência – Processo nº 1016880-87.2020.4.01.3201, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas. Em 24/09/2020, houve despacho solicitando informações. Ainda não foi apreciada a Tutela de Urgência.

Sendo discutida nos mais altos escalões da mídia brasileira, notório é o tema acerca da improbidade administrativa frente aos atos de corrupção que assolam o Brasil, fazendo com que a sociedade se sinta cada vez mais afastada do verdadeiro Estado Democrático de Direito.

É sabido que o Brasil tem a corrupção enraizada em sua história, o que faz com que os escândalos corriqueiramente apresentados acentuem cada vez mais as desigualdades sociais.

Assim, não há dúvida que a honestidade seja exercício básico da Administração Pública, ao tempo que o ato de descumprimento desta deve sofrer as rígidas sanções impostas pela lei. Como caráter distintivo, o ato ímprobo tem como principal causa o patrimonialismo corrompendo o poder como fonte de favorecimento pelo clientelismo.

A quebra da conexão entre a ética e a política cria uma grave inobservância no cumprimento dos princípios do Estado Democrático de Direito, devendo o Ministério Público como principal legitimado exercer controle efetivo sobre a probidade no exercício dos agentes públicos e de interesses particulares escusos.

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