Condomínio obtém liminar que suspende cobrança abusiva de tarifa de energia

Um condomínio da zona Oeste de Manaus obteve junto à Justiça do Amazonas liminar que suspende a cobrança abusiva de tarifa de energia. A ação judicial veio após ser caracterizada um aumento excessivo nas contas e falta de aviso prévio ao cliente.

A falta de aviso prévio quanto à alteração do entendimento pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) de que a iluminação das vias internas passou a ser de responsabilidade do particular, sem dar o devido tempo para ajuste orçamentário também foi comprovada.

Outro ponto foram ações de verificação de economia energia e alternativas de consumo, como o uso da energia solar, e a substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de led, o que garante menor consumo do condomínio.

Responsável pela ação judicial, o advogado da FB Advogados, Dr. Andrey Froz de Borba explica. “Com a mudança da responsabilidade pelo consumo alterada abruptamente, e ainda quanto à imprevisibilidade da cobrança, compromete-se severamente o orçamento dos condomínios, antes não responsáveis por essas faturas. Agora, mês a mês, em apenas quatro meses, já experimentam, além de todos os abusos, aumento de mais de 20% no valor da fatura, mesmo considerando não haver variação do consumo imputado pela concessionária, entendendo ainda que a variação não deveria ser tão grande”, disse Borba.

As alegações da falta de aviso prévio e medição adequada abrem para efeitos que, por si só, amparam a ação. “O aviso prévio permite que haja tomada de medidas como um planejamento orçamentário que suporte a nova despesa e permite que ações sejam tomadas para reduzir o consumo, assim, chegar à eficiência energética e economia necessária”, comenta o advogado.

“Além disso, a medição adequada permite que somente aquilo que efetivamente foi consumido seja cobrado do consumidor, garantia essa prevista expressamente no Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, garantindo assim a eficaz transparência entre o consumido e cobrado”, afirma Borba.

A suspensão na cobrança vale por 180 dias contados da data da notificação da concessionária, visando garantir oaviso prévio não concedido. “A cobrança foi feita com base na Resolução da ANEEL 414/10, o seu artigo 53 dispõe que as vias internas de condomínios não fazem parte dos serviços de iluminação pública, ignorando, porém, o aviso prévio que deveria ser concedido e respeitado pela concessionária”, reforça Andrey.

A FB Advogados é um escritório especializado com ramo de atuação nas áreas cível, tributário, empresarial e condominial, sendo de expertise do mesmo a atuação nesse e outros assuntos do cotidiano condominial.

“Para ajuizamento de ações dessa natureza é necessária a iniciativa de cada condomínio, buscando amparo judicial para sua realidade específica e conforme cobrança da concessionária, tendo em vista haver variação tanto da data do aviso quanto do valor cobrado em cada condomínio, sugerindo buscar assessoria jurídica especializada para tal”, conclui Borba.

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