Governo do AM sanciona lei que penaliza quem agredir profissionais da saúde durante serviço

O governador do Amazonas, Wilson Lima, sancionou a lei nº 5.631, que penaliza com multa administrativa os agressores dos profissionais de saúde no exercício da profissão.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Amazonas em 24 de setembro. Conforme o texto, os profissionais da saúde do estado não podem ser intimidados ou assediados ou agredidos no exercício da profissão.

Se houver descumprimento da lei, os agressores estarão sujeitos à multa no valor de 50% do salário mínimo vigente, não excluindo as medidas penais e administrativas cabíveis da conduta.

Segundo a publicação, o valor estabelecido para multa será atualizado todo mês de janeiro, ou sempre que o salário mínimo sofrer alteração. Além disso, o valor atribuído à pena de multa será dobrado nas reincidências.

A administração das unidades de saúde devem colocar em locais de ampla visibilidade dos locais, a seguinte advertência: “Agredir profissionais de saúde no exercício da profissão: Pena – Multa de 50% do salário mínimo, ou conforme a capacidade econômica do infrator”.

O governo do Amazonas cita que o poder executivo poderá regulamentar a lei, estabelecendo as normas necessárias ao cumprimento, para proporcionar segurança aos profissionais de saúde nas dependências dos estabelecimentos da rede pública.

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